Algumas leis de Acessibilidade

leisdeacessibilidade

Seguem um anexo com as Leis que tratam da Acessibilidade no Brasil

Leis nº 10.048 (2000)

Lei 10.098 (2000 )

Decreto lei 5.296 (2004)

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Lei nº 13.146, 06 de julho de 2015.

lei-13146-6-julho-2015-781174-normaatualizada-pl

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